1983-01-11 - Resolução 3/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria no âmbito do Ministério da Administração Interna uma comissão para a elaboração do Código Eleitoral e dispõe sobre a respectiva composição, competências e funcionamento.

1983-02-08 - RESOLUÇÃO 3/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a transferir para os orçamentos dos serviços e estabelecimentos de saúde, a dotação de 1.897.397.000$00, com dispensa do regime de duodécimos.